REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
ANIVERSÁRIO ATACADÃO - O MAIOR ANIVERSÁRIO DO BRASIL
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.001229/2019



1 - EMPRESAS PROMOTORAS:


1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ATACADÃO S.A.

Endereço: MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO

Número: 6169

Bairro: VL MARIA BAIXA

Município: SÃO PAULO

UF: SP

CEP: 02170-901

CNPJ/MF nº: 75.315.333/0001-09


1.2 - Aderentes:

Razão Social: BANCO CSF S/A

Endereço: DOUTOR CHUCRI ZAIDAN

Número: 296

Complemento: ANDAR 19 E 20-PARTE

Bairro: VILA CORDEIRO

Município: SÃO PAULO

UF: SP

CEP:04583-110

CNPJ/MF nº:08.357.240/0001-50


2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio.


3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.


4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/04/2019 a 06/05/2019


5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/04/2019 a 02/05/2019


6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados todos os produtos comercializados nas lojas de Autosserviço Atacadão e lojas Atacado Empresas. As compras realizadas nas Unidades SUPECO e Atacado não participam desta promoção.


Estão excluídos desta Promoção a aquisição de medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.


Todos os consumidores, pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados em território nacional e pessoas jurídicas, regularmente constituídas e estabelecidas em território nacional, que efetuarem compras dos produtos comercializados nas lojas Atacadão e Atacado Empresas no período de 01.04.2019 a 30.04.2019, poderão participar da promoção, desde que obedecidos os demais requisitos deste Regulamento.


Após o pagamento de sua compra, o consumidor receberá, impresso no cupom não fiscal, um código numérico (código promocional) de 27 (vinte e sete) caracteres com o qual poderá inscrever-se e concorrer aos prêmios.


Os códigos fornecidos aos consumidores poderão ser cadastrados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código será bloqueado.


Para participar, o interessado elegível, no período compreendido entre as 7h00 do dia 01.04.2019 até as 22h00 do dia 02.05.2019 (horário de Brasília), terá à sua escolha, duas opções: via site ou via WhatsApp.


Caso deseje participar via SITE, ele poderá acessar diretamente o site da promoção, em www.aniversarioatacadao.com.br, e efetuar o cadastro de acordo com os dados ali exigidos, inclusive o código numérico (código promocional) indicado no cupom/nota fiscal.


Escolhendo participar via WhatsApp, o consumidor poderá, utilizando um telefone com chip de sua exclusiva propriedade, iniciar sua inscrição na promoção por meio do envio da palavra Atacadão, e depois o código numérico (código promocional) de 27 (vinte e sete) caracteres, através do aplicativo WhatsApp para o seguinte número: 0800 888 0030.


Após o recebimento desta mensagem pela Promotora, o consumidor receberá uma mensagem de retorno, pelo aplicativo WhatsApp, indicando o recebimento, indicando, ainda, o Número da sorte com o qual concorrerá.


De toda forma, no site da promoção, www.aniversarioatacadao.com.br, o participante poderá aperfeiçoar o seu cadastramento, caso ainda não o possua, visando concorrer aos prêmios desta promoção.


Os cupons/notas fiscais devem ser guardados pelo consumidor, pois poderão ser exigidas a qualquer tempo pela Promotora, principalmente em caso de contemplação, como forma de validar a condição de participação.


Caso a Nota/Cupom Fiscal possua a indicação do CNPJ ou CPF, fica desde já estabelecido que em caso de contemplação, independente da via utilizada para a inscrição, será exigida a comprovação de propriedade do número do telefone que foi utilizado na oportunidade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, devendo ambos ser equivalentes.


A ausência da apresentação do cupom/nota fiscal ou comprovação de propriedade do número de telefone utilizado, em até 5 (cinco) dias, em caso de solicitação, poderá ensejar a desclassificação do participante, a qualquer tempo e a critério da Promotora.


Não serão aceitos códigos referentes a compras efetuadas fora do período de compras citado neste regulamento.


Após o cadastro do código no site da promoção ou através do WhatsApp o participante receberá 1 (um) Número da Sorte a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras.


O participante fará jus a Números da Sorte em dobro, sempre que o pagamento das compras realizadas na forma deste regulamento, tiverem sido efetivadas com um dos cartões de crédito Atacadão.


Na hipótese de não ser possível a distribuição dos Números da Sorte, devido a divergência de informações quanto às compras efetuadas, o participante será informado desta ocorrência, no momento do cadastro, ou por e-mail ou através do telefone, caso o envio do código numérico (código promocional) tenha sido via WhatsApp, lhe sendo solicitado para que tente novamente o cadastramento do código numérico (código promocional).


Fica determinado que não haverá aproveitamento de valores excedentes a compras realizadas, e que o código já indicará quantos números da sorte o consumidor terá direito.


Cada participante poderá participar desta promoção com, no máximo, 40 (quarenta) Cupons e/ou Notas Fiscais (códigos numéricos/promocional).


Após o cadastro, o participante receberá uma confirmação de sua participação através da abertura de uma caixa de texto, podendo consultar seus Números da Sorte livremente no site www.aniversarioatacadao.com.br.


Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e/ou pelo registro dos códigos únicos indicados nas Notas Fiscais que não forem realizados/concluídos por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo do participante a responsabilidade de efetivação e conferência do mesmo.


Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste regulamento.


O sistema de gerenciamento da promoção será capaz de garantir a distribuição concomitante de NÚMEROS DA SORTE a partir dos códigos enviados, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 1º da Portaria 41/08 MF.


Quadro I


SORTEIO

PERÍODO DE CADASTRO

EXTRAÇÃO

APURAÇÃO

QTDE DE GANHADORES

1

01.04.2019 a 05.04.2019

06.04.2019

08.04.2019

12

2

01.04.2019 a 09.04.2019

10.04.2019

11.04.2019

18

3

01.04.2019 a 12.04.2019

13.04.2019

15.04.2019

24

4

01.04.2019 a 16.04.2019

17.04.2019

18.04.2019

36

5

01.04.2019 a 19.04.2019

20.04.2019

22.04.2019

36

6

01.04.2019 a 23.04.2019

24.04.2019

25.04.2019

54

7

01.04.2019 a 26.04.2019

27.04.2019

29.04.2019

63

8

01.04.2019 a 02.05.2019

04.05.2019

06.05.2019

42

TOTAL

285


A cada um dos sorteios, serão apurados os ganhadores, conforme quantidades indicadas no Quadro II abaixo, na forma abaixo:


Quadro II


Sorteio

Premiação

(PRÊMIO 1)

(PRÊMIO 2)

(PRÊMIO 3)

(PRÊMIO 4)

(PRÊMIO 5)

1

-

-

6

-

6

2

6

6

-

6

-

3

-

-

12

-

12

4

12

12

-

12

-

5

-

-

18

-

18

6

18

18

-

18

-

7

21

21

-

21

-

8

-

-

21

-

21

TOTAL

57

57

57

57

57


PREMIAÇÃO:


Prêmio 1: Vale-Compra Atacadão, válido por 90 (noventa) dias, para uso exclusivo apenas nas lojas de Autosserviço Atacadão, de uma única vez, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando na promoção o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).


Prêmio 2: Vale-Compra Atacadão, válido por 90 (noventa) dias, para uso exclusivo apenas nas lojas de Autosserviço Atacadão, de uma única vez, no valor unitário de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando na promoção o valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).


Prêmio 3: Vale-Compra Atacadão, válido por 90 (noventa) dias, para uso exclusivo apenas nas lojas de Autosserviço Atacadão, de uma única vez, no valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando na promoção o valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).


Prêmio 4: Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cuja sugestão de uso será para a compra de uma motocicleta; totalizando na promoção o valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).


Prêmio 5: Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), cuja sugestão de uso será para a compra de um automóvel; totalizando na promoção o valor de R$ 2.679.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil reais).


7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1.000


8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000


9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:


DATA: 08/04/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2019 07:00 a 05/04/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/04/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI


PRÊMIOS



DATA: 11/04/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2019 07:00 a 09/04/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/04/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI


PRÊMIOS


DATA: 15/04/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2019 07:00 a 12/04/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/04/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI


PRÊMIOS


DATA: 18/04/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2019 07:00 a 16/04/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/04/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI


PRÊMIOS



DATA: 22/04/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2019 07:00 a 19/04/2019 00:00

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/04/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI


PRÊMIOS



DATA: 25/04/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2019 07:00 a 23/04/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/04/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI


PRÊMIOS


DATA: 29/04/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2019 07:00 a 26/04/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/04/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI


PRÊMIOS



DATA: 06/05/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2019 07:00 a 02/05/2019 21:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/05/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI


PRÊMIOS



10 - PREMIAÇÃO TOTAL:



11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a obtenção dos participantes contemplados, será obtido um Número da Sorte base, com o uso da seguinte regra:


• Para a obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios

lidos de cima para baixo;

espaço Para a obtenção do número de série, serão utilizadas as dezenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios, lidos de cima para baixo, comparados aos últimos números da série.

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, serão utilizados o Número da Sorte base e, a partir dele, os números de ordem distribuídos imediatamente anteriores nesta série, nas quantidades necessárias.


Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio 3 6 4 2 5

2° Prêmio 5 9 8 3 6

3° Prêmio 7 5 1 2 4

4° Prêmio 0 0 1 9 0

5º Prêmio 1 7 7 2 2


Exemplo de Número da Sorte Base no sorteio 6 – 232.56.402

Contemplados: Prêmio 1 – 232.56.402 a 232.56.385;

Prêmio 2 – 232.56.384 a 232.56.367; Prêmio 4 – 232.56.366 a 232.56.349


Caso o Número da Sorte contemplado não encontre um correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado contemplado o Número de Ordem, dentro da mesma Série, distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de a série encontrada não possuir números suficientes, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior e assim sucessivamente, até se encontrar a quantidade necessária de ganhadores.


Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria, porém neste caso será utilizada a seguinte regra:


• Para a obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios lidos de cima para baixo;

espaço Para a obtenção do número de série, serão utilizadas as centenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios, lidos de cima para baixo, comparados aos últimos números da série.


Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, serão utilizados o Número da Sorte base e, a partir dele, os números de ordem distribuídos imediatamente anteriores nesta série, nas quantidades necessárias.


Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio 3 6 4 2 5

2° Prêmio 5 9 8 3 6

3° Prêmio 7 5 1 2 4

4° Prêmio 0 0 1 9 0

5º Prêmio 1 7 7 2 2


Exemplo de Número da Sorte Base no sorteio 5 – 481.23.292

Contemplados: Prêmio 3 – 481.23.292 a 481.23.275;

Prêmio 5 – 481.23.274 a 481.23.257


Caso o Número da Sorte contemplado não encontre um correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será utilizada a mesma regra de aproximação descrita acima, neste mesmo item.


12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários do Atacadão S.A., do Banco CSF S.A., da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda., bem como das agências envolvidas diretamente e das demais empresas envolvidas na operacionalização desta promoção.


Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.


13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome do participante ganhador será divulgado no site www.aniversarioatacadao.com.br, podendo ainda, a exclusivo critério da Promotora, ser divulgado em cartazes nas lojas, ou, bem como comunicado por telefone e/ou e-mail, no prazo máximo de 1 (uma) semana a contar da data da extração da Loteria Federal.


A empresa Promotora tentará contato com os contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone, e-mail e telegrama (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa.


14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A empresa Promotora efetuará a entrega do prêmio ao contemplado em até 30 (trinta) dias após o sorteio, na loja onde o consumidor efetuou suas compras.


No caso do participante ganhador ser Pessoa Física, deverá fornecer, antes da entrega do prêmio, cópia do RG, CPF, comprovante de endereço e comprovante de propriedade do número do telefone, caso a inscrição tenha sido realizada através do WhatsApp e/ou o Cupom/Nota Fiscal seja exigido e possua o CPF, bem como firmar, no dia da entrega, o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.


No caso do participante ganhador ser Pessoa Jurídica, a entrega será efetuada ao seu representante legal, ou a quem este designar por meio de procuração específica. Caso a inscrição tenha sido realizada através do WhatsApp e/ou o Cupom/Nota Fiscal seja exigido e possua o CNPJ, deverá também apresentar o comprovante de propriedade da Empresa do respectivo número do telefone utilizado para tal. Além disso, o representante legal deverá fornecer, antes da entrega do prêmio, cópia do RG e CPF, Contrato/Estatuto Social, comprovante de endereço da empresa e firmar, no dia da entrega, o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.


Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.


Caso algum contemplado não seja localizado através dos dados, por ele, cadastrados nesta promoção, sua participação será desconsiderada, aplicando-se a regra para identificação de um participante elegível.


O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.


Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.


Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.


15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A promoção, seu Regulamento e seus resultados serão divulgados em www.aniversarioatacadao.com.br.


Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.


O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que de forma alguma essas informações e está promoção poderão ser associados à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste.


O contemplado cede gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano da data da Extração da Loteria Federal, para divulgação do prêmio recebido na promoção, sem restrição de frequência, sem que isso implique às Promotoras qualquer tipo de ônus e/ou obrigação.


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


Caso ocorram dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à SECAP, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.


Caso, no decorrer desta promoção, seja identificada fraude, o participante será imediatamente desclassificado. Na hipótese desta fraude ter sido constatada no ato do sorteio, ou após, além da desclassificação, a empresa Promotora aplicará a regra de aproximação indicada neste Regulamento a fim de identificar um ganhador válido.


A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.


Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais cadastradas. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastradas sob o seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.


Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.


Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito deste Regulamento, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a

participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.


As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Plano de Operação, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.


16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;


Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;


É vedada a apuração por meio eletrônico;


Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados


Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;


Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;


A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;


Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;


O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;


A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;


O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;


Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.


A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.001229/2019